Termos de Uso

Termo de Uso da plataforma Medon. Versão 1.0, vigente desde 30/09/2026.

1. Quem somos e o que é este termo

A Medon é uma plataforma de telemedicina operada por MEDON, CNPJ 47.661.586/0001-07, com sede em CLSW 504 Bloco A, Brasília-DF. Diretor técnico: Victor Farias Coelho, CRM 46144-BA.

Este termo regula o uso do site medonbrasil.tech e do aplicativo app.medonbrasil.tech. Ao criar sua conta e aceitá-lo, você concorda com estas regras. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que a plataforma oferece

A Medon conecta pacientes a médicos com CRM ativo para consultas por videochamada, sem agendamento prévio. O paciente entra em uma fila e é atendido pelo próximo médico disponível.

A consulta segue a Resolução CFM nº 2.314/2022 (telemedicina). Quem decide sobre diagnóstico, conduta, receitas, pedidos de exame e atestados é exclusivamente o médico que atende. A plataforma não interfere nessas decisões.

3. O que a plataforma não faz

• Não atende emergências. Em caso de dor no peito, falta de ar, desmaio, sangramento intenso, sinais de AVC ou qualquer risco à vida, ligue 192 (SAMU) ou vá ao pronto-socorro mais próximo.
• Não realiza exame médico ocupacional (Resolução CFM nº 2.323/2022).
• Não garante a emissão de receita, atestado ou pedido de exame: eles só são emitidos quando o médico entender que há indicação clínica.
• Não substitui o acompanhamento presencial quando o médico julgar que ele é necessário.

4. Cadastro

1. Para usar a plataforma, você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone e e-mail.
2. Menores de idade só são atendidos como dependentes do titular da conta, que é responsável por eles e deve acompanhar a consulta.
3. A conta é pessoal. Cada consulta deve ser feita com os dados de quem será atendido; o histórico clínico é individual e não pode ser compartilhado.
4. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito com o seu acesso.

5. Como funciona a consulta

1. Você paga a consulta e recebe um crédito de consulta.
2. Ao entrar na fila, você responde a uma triagem (motivo, sintomas, alergias e medicamentos) e pode enviar documentos para o médico, como exames e laudos.
3. Quando um médico assume o atendimento, você é avisado e entra na videochamada.
4. Ao final, o médico registra o prontuário e envia, quando indicado, receita, pedido de exame, atestado ou outros documentos, que ficam disponíveis no aplicativo.

Se nenhum médico assumir o atendimento em 60 minutos, sua entrada na fila expira e o crédito volta para você.

6. Preço e pagamento

• O valor da consulta é informado na plataforma antes do pagamento (hoje R$ 39,90), sem mensalidade e sem taxa extra.
• O pagamento é feito por Pix ou cartão, processado pelo Mercado Pago. A Medon não armazena os dados do seu cartão.
• Cada pagamento confirmado gera um crédito de uma consulta. Você pode ter um crédito disponível por vez.
• O crédito não expira.

7. Cancelamento, devolução do crédito e reembolso

1. Desistência antes do atendimento: se você sair da fila antes de um médico assumir, o crédito volta para você e pode ser usado depois.
2. Falha técnica: se a consulta não acontecer por problema técnico que não seja seu, o crédito volta para você.
3. Arrependimento em até 7 dias: você pode pedir a devolução integral do valor de um crédito não usado em até 7 dias da compra, sem precisar justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).
4. Depois de 7 dias: você pode pedir a devolução de um crédito não usado; o pedido passa por análise e a resposta é informada na plataforma.
5. Consulta realizada não é reembolsável, salvo decisão em análise de reclamação.
6. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento, no prazo do Mercado Pago e do seu banco.

8. Suas responsabilidades

• Informar a verdade sobre seus sintomas, histórico, alergias e medicamentos.
• Estar em local reservado, com boa conexão, câmera e microfone funcionando.
• Não gravar, fotografar ou divulgar a consulta sem autorização do médico.
• Tratar os médicos com respeito. Ofensas ou uso indevido podem levar ao encerramento da consulta e à suspensão da conta.
• Seguir as orientações médicas e procurar atendimento presencial quando indicado.

9. Prontuário e documentos

O prontuário da consulta é registrado pelo médico e guardado pelo prazo exigido em lei (mínimo de 20 anos, Lei nº 13.787/2018). Ele não pode ser apagado; correções geram uma nova versão, e a anterior é preservada. Você pode ler o prontuário das suas consultas no aplicativo.

Receitas, atestados e pedidos de exame emitidos pela plataforma trazem um código de validação pública, pelo qual qualquer pessoa pode conferir sua autenticidade.

10. Privacidade e dados pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais, inclusive dados de saúde, segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Pelo aplicativo, em "Meus dados", você pode exportar seus dados e pedir a exclusão da conta, respeitadas as guardas obrigatórias por lei, como a do prontuário.

11. Limitação de responsabilidade

A Medon oferece a tecnologia que conecta paciente e médico. O ato médico é de responsabilidade do profissional que atende. A Medon não responde por falhas de conexão, equipamento ou internet do usuário, nem por informações falsas ou incompletas fornecidas por ele.

12. Mudanças neste termo

A Medon pode atualizar este termo. Cada nova versão é informada na plataforma e exige um novo aceite antes de continuar usando o serviço.

13. Contato e foro

Dúvidas e reclamações: contato@medonbrasil.tech. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver questões sobre este termo.

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